1.31.7.7- Qual é o dispositivo processual penal que define o momento interruptivo do prazo prescricional previsto no artigo 117, I do CP?

Questão Divergente

Qual é o dispositivo processual penal que define o momento interruptivo do prazo prescricional previsto no artigo 117, I do CP?

Correntes Doutrinárias

Primeira corrente – art. 396 CPP: STJ, (Nereu José Giacomolli – cit. Fernando Capez), Renato Brasileiro de Lima, Delmanto & Delmanto e Fernando Capez. Segunda corrente – artigo 399 CPP: Cezar…

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Bibliografia Relacionada

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015. v 1.

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 9ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2021

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal -Parte geral. 11ª ed. Niterói: Impetus, 2009. v. 1.

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 28ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021.

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto; DELMANTO JR. Roberto & DELMANTO, Fábio M. de Almeida. Código Penal Comentado. 9ª ed.. Saraiva, São Paulo, 2016.

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