1.21.3.16- Qual é a previsão da pena para conversão em pena restritiva de direito no artigo 180 "caput" LEP?

Primeira corrente – a pena privativa de liberdade menor ou igual a 2 anos diz respeito àquela restante a cumprir: Cezar Roberto Bitencourt, Rodrigo Duque Estrada Roig e Guilherme de Souza…

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015. v 1.

PRADO, Luiz Regis. Tratado de Direito Penal brasileiro. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. vol. 1

GIAMBERARDINO, André Ribeiro. Comentários à Lei de Execução Penal. 3ª ed. Belo Horizonte: Ed. CEI 2021

CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal (Parte Geral). 8ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2020.

MARCÃO, Renato. Curso de Execução Penal.  10ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2012

ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução Penal – (Teoria Crítica.) 5º ed.  São Paulo: Revista dos Tribunais 2021

NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Execução Penal. 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2020.