1.21.3.8- É legal a aplicação da restrição prevista no art. 47, IV do CP, uma vez que dificilmente há relação entre a infração e o local proibido à sua frequência?
Questão Divergente
É legal a aplicação da restrição prevista no art. 47, IV do CP, uma vez que dificilmente há relação entre a infração e o local proibido à sua frequência?
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