1.21.3.8- É legal a aplicação da restrição prevista no art. 47, IV do CP, uma vez que dificilmente há relação entre a infração e o local proibido à sua frequência?

Questão Divergente

É legal a aplicação da restrição prevista no art. 47, IV do CP, uma vez que dificilmente há relação entre a infração e o local proibido à sua frequência?

Correntes Doutrinárias

Primeira corrente – sim: Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini, (Sérgio Salomão Shecaira & Alceu Corrêa Júnior – cit. Cleber Masson). Segunda corrente – sim, porém de difícil aplicação: Gamil…

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Bibliografia Relacionada

MENDES, Gilmar Ferreira & BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 15º ed. São Paulo: Saraiva, 2020

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

NUCCI, Guilherme Souza. Código Penal Comentado. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

MASSON, Cleber. Direito penal: parte geral. 14ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2020. Vol. 1

GOLDFINGER, Fábio. Coleção Direito em Essência. Manual de Direito Penal - parte Geral. 2ª ed. Leme-SP: Mizuno, 2022. Vol. 7, Tomo I

SOUZA, Luciano Anderson de. Código Penal Comentado. 2ª ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2022.

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