1.31.5.1- Qual é o posicionamento quanto a queixa oferecida contra apenas um dos ofensores

Primeira corrente – O MP não pode aditar a queixa (art. 48 CPP), acarretando a renúncia tácita aos demais envolvidos: STF, Fernando Capez, Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini e Julio Fabbrini…

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - Parte geral. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 2022. v 1.

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

MIRABETE, Júlio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal. 24ª ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2008. Vol. 1.