1.21.4.3- Qual é o dispositivo aplicável para o pagamento da pena de multa?

Primeira corrente – art. 164 LEP: STF, Cezar Roberto Bitencourt, Guilherme de Souza Nucci e Rogério Sanches Cunha. Segunda corrente – art. 51 CP: Gustavo Junqueira & Patricia…

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020. v 1.

NUCCI, Guilherme Souza. Manual de Direito Penal. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal (Parte Geral). 8ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2020.