1.21.1.14- É indispensável o trânsito em julgado da sentença condenatória penal para a acusação para que se inicie a execução provisória da pena?

Questão Divergente

É indispensável o trânsito em julgado da sentença condenatória penal para a acusação para que se inicie a execução provisória da pena?

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