1.21.3.23- Existe a obrigatoriedade à designação da audiência de justificação antes da decretação da conversão da pena, nos termos do art. 66, V da LEP?
Questão Divergente
Existe a obrigatoriedade à designação da audiência de justificação antes da decretação da conversão da pena, nos termos do art. 66, V da LEP?
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