1.21.3.23- Existe a obrigatoriedade à designação da audiência de justificação antes da decretação da conversão da pena, nos termos do art. 66, V da LEP?

Primeira corrente – sim: Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini?, (Guilherme de Souza Nucci – cit. Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini), Rogério Greco, Fernando Capez, André Ribeiro Giamberardino…

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal - Parte geral. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v 1.

GRECO, Rogério. Curso de direito penal -Parte geral. 11ª ed. Niterói: Impetus, 2009. v. 1.

GIAMBERARDINO, André Ribeiro. Comentários à Lei de Execução Penal. 3ª ed. Belo Horizonte: Ed. CEI 2021

Mariana Py Muniz Cappellari- Artigo “Da audiência de justificação na Execução Penal”