1.24.8- Admissibilidade da aplicação do concurso formal impróprio (art. 70 "caput", 2ª parte do CP) caso o agente haja com dolo eventual no segundo crime na prática da sua conduta.

Questão Divergente

Admissibilidade da aplicação do concurso formal impróprio (art. 70 "caput", 2ª parte do CP) caso o agente haja com dolo eventual no segundo crime na prática da sua conduta.

Correntes Doutrinárias

Primeira corrente – sim: STF, (Basileu Garcia – cit. Guilherme de Souza Nucci), (Flávio Augusto Monteiro de Barros - cit. Fábio Goldfinger), Pacelli & Callegari e Guilherme de Souza Nucci. Segunda…

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JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

FUHRER, Maximilianus Claudio Américo & FUHRER, Maximiliano Roberto Ernesto. Resumo de Direito Penal (Parte Geral). 8ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996. vol. 5.

NUCCI, Guilherme Souza. Código Penal Comentado. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

JESUS, Damásio Evangelista. Código Penal anotado. 7º ed. São Paulo: Saraiva, 1997.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de & CALLEGARI, André. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 5ª ed. Atlas, São Paulo, 2019

SOUZA, Luciano Anderson de. Código Penal Comentado. 2ª ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2022.

GOLDFINGER, Fábio. Coleção Direito em Essência. Manual de Direito Penal - parte Geral. 2ª ed. Leme-SP: Mizuno, 2022. Vol. 7, Tomo I

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