1.22.1- O prazo da sentença penal condenatória transitada em julgado (SPCTJ), já expirado para forjar a reincidência, serve para caracterizar os maus antecedentes?
Questão Divergente
O prazo da sentença penal condenatória transitada em julgado (SPCTJ), já expirado para forjar a reincidência, serve para caracterizar os maus antecedentes?