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1.15.2.1- A excludente de ilicitude estado de necessidade, prevista nos arts. 23, I e 24, ambos do CP, se trata de qual exercício?

Questão Divergente

A excludente de ilicitude estado de necessidade, prevista nos arts. 23, I e 24, ambos do CP, se trata de qual exercício?

Correntes Doutrinárias

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