1.25.4- Constitucionalidade do artigo 78, § 1ºdo CP, não incorrendo em "bis in idem" a imposição de prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana

Questão Divergente

Constitucionalidade do artigo 78, § 1ºdo CP, não incorrendo em "bis in idem" a imposição de prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana

Correntes Doutrinárias

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