1.28.2- Além da apelação, admite-se o recurso "ex officio" (art. 746 do CPP) em caso de denegatória ao pedido de reabilitação?
Questão Divergente
Além da apelação, admite-se o recurso "ex officio" (art. 746 do CPP) em caso de denegatória ao pedido de reabilitação?