1.30.10- Admissibilidade do aditamento da queixa pelo Ministério Público para incluir ofensores, conforme o art. 46, § 2º do CPP

Primeira corrente – sim: (Fernando da Costa Tourinho Filho - cit. Fernando Capez), Eugênio Pacelli de Oliveira, (Sérgio Demoro Hamilton, Antônio Rodrigues Porto, Bento de Faria e Câmara Leal – cit.…

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - Parte geral. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 2022. v 1.

JESUS, Damásio Evangelista. Código de Processo Penal anotado. 17º ed. São Paulo: Saraiva, 2000.

LOPES Jr., Aury. Direito Processual Penal. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. 11ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

PIEDADE, Antonio Sérgio Cordeiro; GOMES, Ana Carolina Aidar. Direito Processual Penal. 2ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2022

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

MIRABETE, Júlio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal. 24ª ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2008. Vol. 1.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. 11ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

ESTEFAM, André. Direito Penal – Parte Geral. 11ª ed. Saraiva, São Paulo, 2022. v. 1