1.21.3.18- Admissibilidade da classificação das penas "prestação pecuniária" e "perda de bens e valores" como mensuráveis, ao contrário da pena de multa
Questão Divergente
Admissibilidade da classificação das penas "prestação pecuniária" e "perda de bens e valores" como mensuráveis, ao contrário da pena de multa
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – sim: Segunda corrente – todas são mensuráveis sob pena de violar o princípio de reserva legal, onde a pena criminal deve ser clara, precisa e determinada: Cezar Roberto…
Bibliografia Relacionada
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015. v 1.
JESUS, Damásio Evangelista. Atualização André Estefam. Direito Penal –. 37º ed. São Paulo: Saraiva, 2020. Vol.1
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