1.29.16- Possibilidade de o sujeito ter a medida de segurança convertida (internação para tratamento ambulatorial) em virtude da falta de vagas no estabelecimento respectivo
Questão Divergente
Possibilidade de o sujeito ter a medida de segurança convertida (internação para tratamento ambulatorial) em virtude da falta de vagas no estabelecimento respectivo
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – sim: STJ. Segunda corrente – não: Gustavo Junqueira & Patricia…
Bibliografia Relacionada
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
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