1.29.16- Possibilidade de o sujeito ter a medida de segurança convertida (internação para tratamento ambulatorial) em virtude da falta de vagas no estabelecimento respectivo
Questão Divergente
Possibilidade de o sujeito ter a medida de segurança convertida (internação para tratamento ambulatorial) em virtude da falta de vagas no estabelecimento respectivo
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