1.21.1.6- Quanto ao conteúdo, podem as denominadas “condições especiais”, previstas no art. 115 LEP, coincidir com quaisquer das penas restritivas de direitos previstas no CP?
Questão Divergente
Quanto ao conteúdo, podem as denominadas “condições especiais”, previstas no art. 115 LEP, coincidir com quaisquer das penas restritivas de direitos previstas no CP?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – não, porque caracteriza a cumulação de penas sem o respaldo legal: STJ. Segunda corrente – Sim: STF, Gustavo Junqueira & Patricia…
Bibliografia Relacionada
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
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