1.21.1.6- Quanto ao conteúdo, podem as denominadas “condições especiais”, previstas no art. 115 LEP, coincidir com quaisquer das penas restritivas de direitos previstas no CP?

Questão Divergente

Quanto ao conteúdo, podem as denominadas “condições especiais”, previstas no art. 115 LEP, coincidir com quaisquer das penas restritivas de direitos previstas no CP?

Correntes Doutrinárias

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