1.2.9.1- Ante a vedação constitucional prevista no art. 5º inciso XLVII “b”, o trabalho no sistema prisional deve ser obrigatório?

Questão Divergente

Ante a vedação constitucional prevista no art. 5º inciso XLVII “b”, o trabalho no sistema prisional deve ser obrigatório?

Para ler o conteúdo completo, assine o Projeto DD.

🔒 Conteúdo exclusivo para assinantes Master

Tabelas e Gráficos, Mapas Mentais e Esquemas Sinóticos.