1.21.1.16- Admissibilidade para o abrandamento do regime prisional com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), nos termos do art. 33, § 3º do CP.
Questão Divergente
Admissibilidade para o abrandamento do regime prisional com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), nos termos do art. 33, § 3º do CP.
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente –sim: Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini. Segunda…
Bibliografia Relacionada
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
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