1.21.1.16- Admissibilidade para o abrandamento do regime prisional com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), nos termos do art. 33, § 3º do CP.

Questão Divergente

Admissibilidade para o abrandamento do regime prisional com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), nos termos do art. 33, § 3º do CP.

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