1.21.7.2- As condições estabelecidas no artigo 37 da LEP são extensíveis para aqueles que cumprem pena no regime semiaberto?
Questão Divergente
As condições estabelecidas no artigo 37 da LEP são extensíveis para aqueles que cumprem pena no regime semiaberto?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – sim: Segunda corrente – não, sendo restritas aos condenados cumprindo a pena no regime fechado: STF, STJ e Gustavo Junqueira & Patricia…
Bibliografia Relacionada
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
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