1.30.9- Os exercícios do direito de queixa e da representação interrompem o prazo decadencial?

Os exercícios do direito de queixa e da representação interrompem o prazo decadencial?

Primeira corrente – não: Cezar Roberto Bitencourt, Damásio Evangelista de Jesus, Rogério Sanches Cunha e Rogério Greco. Segunda corrente – sim: TJPI, Fernando Capez e (Celso Delmanto – cit. Cezar…

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - Parte geral. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020. v 1.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015. v 1.

JESUS, Damásio Evangelista. Código de Processo Penal anotado. 17º ed. São Paulo: Saraiva, 2000.

CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal (Parte Geral). 8ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2020.

DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto; DELMANTO JR. Roberto & DELMANTO, Fábio M. de Almeida. Código Penal Comentado. 9ª ed. Saraiva, São Paulo, 2016.