1.21.3.14- A fixação do limite estabelecido no art. 44, § 4º do CP viola os princípios da isonomia e da individualização da pena?

Primeira corrente – sim: (Fernando Galvão – cit. Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini) e Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini, Segunda corrente – não: Guilherme de Souza Nucci, Alexandre Araripe…

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

NUCCI, Guilherme Souza. Código Penal Comentado. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

MARINHO, Alexandre Araripe & FREITAS, André Guilherme Tavares de. Manual de Direito Penal – Parte Geral. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

GOLDFINGER, Fábio. Coleção Direito em Essência. Manual de Direito Penal - parte Geral. 2ª ed. Leme-SP: Mizuno, 2022. Vol. 7, Tomo I

SOUZA, Luciano Anderson de. Código Penal Comentado. 2ª ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2022.