1.27.2- Admite-se o confisco contra o réu que tenha sido condenado por contravenção?
Questão Divergente
Admite-se o confisco contra o réu que tenha sido condenado por contravenção?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente - sim: STJ?Segunda corrente – não: Fernando Capez, Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini, (Paulo José da Costa Jr. – cit. Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini), Guilherme de…
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