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1.15.3.16- Admissibilidade da legítima defesa contra o autor de crime patrimonial pela vítima mesmo após ter logrado a posse pacífica da res furtiva.

Questão Divergente

Admissibilidade da legítima defesa contra o autor de crime patrimonial pela vítima mesmo após ter logrado a posse pacífica da res furtiva.

Correntes Doutrinárias

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