1.31.4.4- Com a redação do artigo 13, II da Lei 9807/99 (proteção especial a vítimas e a testemunhas), se encontrada apenas uma das vítimas aproveitará o coautor colaborador do perdão judicial?
Questão Divergente
Com a redação do artigo 13, II da Lei 9807/99 (proteção especial a vítimas e a testemunhas), se encontrada apenas uma das vítimas aproveitará o coautor colaborador do perdão judicial?
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