1.26.5- Admissibilidade da concessão do Livramento condicional para o condenado que cumpre prisão-albergue domiciliar
Questão Divergente
Admissibilidade da concessão do Livramento condicional para o condenado que cumpre prisão-albergue domiciliar
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – sim: Súmula Vinc. 56 STF, STJ e Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini. Segunda…
Bibliografia Relacionada
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
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