1.7.1.2- O art. 3º do Código Penal, perante o art. 5º XL da Constituição Federal, é inconstitucional ?

Primeira corrente - sim: (Nilo Batista, Raúl Eugênio Zaffaroni, Alejandro Alagia e Alejandro Locar – cit. Rogério Greco), Rogério Greco, (Juarez Cirino dos Santos e Paulo Queiroz – cit. Gustavo…

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal -Parte geral. 11ª ed. Niterói: Impetus, 2009. v. 1.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015. v 1.

JESUS, Damásio Evangelista. Direito Penal – Parte geral. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 1994. vol.1

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - Parte geral. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v 1.

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Código Penal – Parte Geral. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999. v. 7

MARINHO, Alexandre Araripe & FREITAS, André Guilherme Tavares de. Manual de Direito Penal – Parte Geral. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009

GOLDFINGER, Fábio. Coleção Direito em essência. Manual de Direito Penal - parte Geral. 2ª ed. Leme-SP: Mizuno, 2022. Vol. 7, Tomo I 

ESTEFAM, André. Direito Penal – Parte Geral. 11ª ed. Saraiva, São Paulo, 2022. v. 1