1.7.1.3- Admissibilidade da retroatividade das normas processuais penais em benefício do réu.

Primeira corrente – sim: STJ, Piedade & Gomes, Aury Lopes Jr., (Paulo Queiroz, Antônio Vieira e Juarez Cirino dos Santos – cit. Aury Lopes Jr.), Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini, Guilherme de…

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

NUCCI, Guilherme Souza. Código Penal comentado. 6ª ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2006. 

LOPES Jr., Aury. Direito Processual Penal. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 7ª ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2000.

LIMA, Marcellus Polastri. Curso de Processo Penal. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. Vol. 1

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 28ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021.

PIEDADE, Antonio Sérgio Cordeiro; GOMES, Ana Carolina Aidar. Direito Processual Penal. 2ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2022