1.21.4.12- Admissibilidade da conversão da Pena de Multa em Pena Restritiva de Direito
Questão Divergente
Admissibilidade da conversão da Pena de Multa em Pena Restritiva de Direito
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – sim: Segunda corrente – não: (Flávio Monteiro de Barros – cit. Fábio Goldfinger) e Junqueira &…
Bibliografia Relacionada
GOLDFINGER, Fábio. Coleção Direito em Essência. Manual de Direito Penal - parte Geral. 2ª ed. Leme-SP: Mizuno, 2022. Vol. 7, Tomo I
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
🔒 Conteúdo exclusivo para assinantes Master
Tabelas e Gráficos, Mapas Mentais e Esquemas Sinóticos.
Assinar agora