1.26.12- Com o advento da lei 10792/03, alterando o artigo 112 da LEP, continuou o Conselho Penitenciário com a atribuição de emitir parecer para a concessão do livramento condicional?

Questão Divergente

Com o advento da lei 10792/03, alterando o artigo 112 da LEP, continuou o Conselho Penitenciário com a atribuição de emitir parecer para a concessão do livramento condicional?

Correntes Doutrinárias

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