1.26.12- Com o advento da lei 10792/03, alterando o artigo 112 da LEP, continuou o Conselho Penitenciário com a atribuição de emitir parecer para a concessão do livramento condicional?
Questão Divergente
Com o advento da lei 10792/03, alterando o artigo 112 da LEP, continuou o Conselho Penitenciário com a atribuição de emitir parecer para a concessão do livramento condicional?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – sim: Fernando Capez. Segunda corrente – não: STJ, Rogério Sanches Cunha e Gustavo Junqueira & Patricia…
Bibliografia Relacionada
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal - Parte geral. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 2022. v 1.
CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal (Parte Geral). 8ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2020.
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