1.7.4.2- As sedes das embaixadas estrangeiras são extensões dos seus territórios no Brasil?
Questão Divergente
As sedes das embaixadas estrangeiras são extensões dos seus territórios no Brasil?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente- sim: Segunda corrente- não: Cleber Masson, (Edgard Magalhães Noronha e Damásio Evangelista de Jesus – cit. Alexandre Araripe Marinho & André Guilherme Tavares de Freitas),…
Bibliografia Relacionada
MASSON, Cleber. Direito penal: parte geral. 14ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2020. Vol. 1
MARINHO, Alexandre Araripe & FREITAS, André Guilherme Tavares de. Manual de Direito Penal – Parte Geral. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
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