1.21.1.1- Com a adoção do sistema progressivo de cumprimento de pena abrangendo as conversões, qual é a denominação dada a mesma quando, necessariamente, não deverá ser cumprida integralmente?
Questão Divergente
Com a adoção do sistema progressivo de cumprimento de pena abrangendo as conversões, qual é a denominação dada a mesma quando, necessariamente, não deverá ser cumprida integralmente?
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