1.2.4.20- Aplicação do princípio da insignificância imprópria
Questão Divergente
Aplicação do princípio da insignificância imprópria
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – sim: TJMS. Segunda corrente – não: (Rafael Fagundes - cit. Fábio Goldfinger) e André…
Bibliografia Relacionada
GOLDFINGER, Fábio. Coleção Direito em Essência. Manual de Direito Penal - parte Geral. 2ª ed. Leme-SP: Mizuno, 2022. Vol. 7, Tomo I
ESTEFAM, André. Direito Penal – Parte Geral. 11ª ed. Saraiva, São Paulo, 2022. v. 1
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