1.26.16- Se o beneficiário comete novo crime durante o período de prova do livramento condicional, a prorrogação desse período ocorre automaticamente ou depende de decisão judicial?
Questão Divergente
Se o beneficiário comete novo crime durante o período de prova do livramento condicional, a prorrogação desse período ocorre automaticamente ou depende de decisão judicial?
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