1.21.2.9- Nos termos do art. 118, II da LEP, admite-se a regressão de regime prisional sem a sentença penal condenatória transitada em julgado da infração cometida?
Questão Divergente
Nos termos do art. 118, II da LEP, admite-se a regressão de regime prisional sem a sentença penal condenatória transitada em julgado da infração cometida?
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