1.27.8- Qual é o alcance para a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela prevista no art. 92, II CP?
Questão Divergente
Qual é o alcance para a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela prevista no art. 92, II CP?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – restringe-se ao filho que foi vítima do crime: Guilherme de Souza Nucci e Alamiro Velludo Salvador Netto e Amanda Bessoni Boudoux Salgado Segunda corrente – abrange o poder…
🔒 Conteúdo exclusivo para assinantes Master
Tabelas e Gráficos, Mapas Mentais e Esquemas Sinóticos.
Assinar agora