1.21.4.11- Com o inadimplemento do pagamento da pena de multa, a inscrição na dívida ativa perde a sua natureza penal?
Questão Divergente
Com o inadimplemento do pagamento da pena de multa, a inscrição na dívida ativa perde a sua natureza penal?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente –sim: STJ, Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini. Segunda corrente – não:…
Bibliografia Relacionada
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
🔒 Conteúdo exclusivo para assinantes Master
Tabelas e Gráficos, Mapas Mentais e Esquemas Sinóticos.
Assinar agora