1.31.7.21- Admissibilidade da suspensão da contagem do prazo prescricional, quando do reconhecimento por parte do STF no julgamento de recurso Extraordinário, de repercussão geral de determinada matéria, nos termos do art. 1035, § 5º do CPC.
Questão Divergente
Admissibilidade da suspensão da contagem do prazo prescricional, quando do reconhecimento por parte do STF no julgamento de recurso Extraordinário, de repercussão geral de determinada matéria, nos termos do art. 1035, § 5º do CPC.
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – Sim: STF. Segunda corrente –Não: Gustavo Junqueira & Patricia…
Bibliografia Relacionada
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
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