1.31.7.3- Pode-se pedir o arquivamento no relatório do inquérito policial sob o argumento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do crime investigado?
Questão Divergente
Pode-se pedir o arquivamento no relatório do inquérito policial sob o argumento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do crime investigado?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – Sim: Fernando Capez. Segunda corrente –Não: Rogério…
Bibliografia Relacionada
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - Parte geral. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 2022. v 1.
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 28ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal -Parte geral. 11ª ed. Niterói: Impetus, 2009. v. 1.
LOPES Jr., Aury. Direito Processual Penal. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
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