1.31.7.3- Pode-se pedir o arquivamento no relatório do inquérito policial sob o argumento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do crime investigado?
Questão Divergente
Pode-se pedir o arquivamento no relatório do inquérito policial sob o argumento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do crime investigado?
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