1.7.1.5- A lei de execução penal (Lei 7.210/84) pode retroagir ainda que mais severa?

Primeira corrente - sim: STF, STJ, (Fernando Capez- cit. Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini) e Guilherme de Souza Nucci. Segunda corrente – não: (Paulo Queiroz e Juarez Cirino dos Santos – cit.…

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

MASSON, Cleber. Direito penal: parte geral. 14ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2020. Vol. 1

NUCCI, Guilherme Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 2ª ed. São Paulo:  Revista dos Tribunais, 2007.

NASCIMENTO, Alex Alves do... (et al.). Leis Penais Especiais comentadas na visão do STF, STJ e TSE. Leme, SP: JH Mizuno, 2021

RODRIGUES, Cristiano. Temas controvertidos de Direito Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.