1.21.3.9- É constitucional a pena restritiva de direito prevista no art. 47, V do CP?

Primeira corrente – sim: Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini, Guilherme de Souza Nucci, Gamil Föppel El Heireche e Victor Eduardo Rios Gonçalves Segunda corrente – sim, desde que guarde relação…

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

NUCCI, Guilherme Souza. Manual de Direito Penal. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado (Parte Geral). 9º ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

SOUZA, Luciano Anderson de. Código Penal Comentado. 2ª ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2022.

GOLDFINGER, Fábio. Coleção Direito em Essência. Manual de Direito Penal - parte Geral. 2ª ed. Leme-SP: Mizuno, 2022. Vol. 7, Tomo I

ESTEFAM, André. Direito Penal – Parte Geral. 11ª ed. Saraiva, São Paulo, 2022. v. 1