1.7.3.7 - A inexistência da previsão no art. 6º do Código Penal do termo “parte do resultado não intencional” acarreta alguma lacuna no dispositivo comprometendo a tipificação?
Questão Divergente
A inexistência da previsão no art. 6º do Código Penal do termo “parte do resultado não intencional” acarreta alguma lacuna no dispositivo comprometendo a tipificação?
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