1.21.3.13- A pena restritiva de direito (de natureza pecuniária), se descumprida, converte-se em pena privativa de liberdade?
Questão Divergente
A pena restritiva de direito (de natureza pecuniária), se descumprida, converte-se em pena privativa de liberdade?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – sim: STJ. Segunda corrente – não: (Cesar Roberto Bitercourt – cit. Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini) e Gustavo Junqueira & Patricia…
Bibliografia Relacionada
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
🔒 Conteúdo exclusivo para assinantes Master
Tabelas e Gráficos, Mapas Mentais e Esquemas Sinóticos.
Assinar agora