1.27.5- A transação penal poderá ocasionar consequências extrapenais?
Questão Divergente
A transação penal poderá ocasionar consequências extrapenais?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – sim: Segunda corrente – não: STF e Gustavo Junqueira & Patricia…
Bibliografia Relacionada
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
NASCIMENTO, Alex Alves do... (et al.). Leis Penais Especiais comentadas na visão do STF, STJ e TSE. Leme, SP: JH Mizuno, 2021
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