1.25.13- No Código Penal, o art. 77, I choca-se com o art. 81, I na medida em que a sentença penal condenatória transitada em julgado em um crime doloso revoga automaticamente o "sursis" concedido, mas não impede a sua concessão ao não reincidente?
Questão Divergente
No Código Penal, o art. 77, I choca-se com o art. 81, I na medida em que a sentença penal condenatória transitada em julgado em um crime doloso revoga automaticamente o "sursis" concedido, mas não impede a sua concessão ao não reincidente?
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