1.21.2.5- É taxativa as hipóteses previstas no art.117 da LEP?

Primeira corrente – sim: Maximilianus Cláudio Américo Fuhrer & Maximiliano Roberto Ernesto Fuhrer e Guilherme de Souza Nucci. Segunda corrente – não: STF, STJ, Rogério Greco, Fernando Capez e…

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

GRECO, Rogério. Curso de direito penal -Parte geral. 11ª ed. Niterói: Impetus, 2009. v. 1.

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal - Parte geral. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v 1.

NUCCI, Guilherme Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 8ª ed. São Paulo: Forense, 2014. Vol. 2.

FUHRER, Maximilianus Claudio Américo & FUHRER, Maximiliano Roberto Ernesto. Resumo de Direito Penal (Parte Geral). 8ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996. vol. 5.