1.31.3.1- Qual é o momento para a aferição dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto?
Questão Divergente
Qual é o momento para a aferição dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – na época da publicação do decreto presidencial: Julio Fabbrini Mirabete & Renato N. Fabbrini Segunda corrente – na ocasião da sentença judicial abrangendo todo o período…
Bibliografia Relacionada
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - Parte geral. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 2022. v 1.
MIRABETE, Júlio Fabbrini & FABBRINI, Renato N. Código Penal interpretado. 11ª ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2022.
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