1.29.15- Qual é a consequência jurídica do improvimento do agravo (com efeito suspensivo) interposto contra a liberação daquele submetido à medida de segurança?
Questão Divergente
Qual é a consequência jurídica do improvimento do agravo (com efeito suspensivo) interposto contra a liberação daquele submetido à medida de segurança?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – o período que permaneceu indevidamente sob a medida de segurança será contado como se estivesse liberado, não sendo necessário cumprir novo lapso de 1 ano: Gustavo Junqueira &…
Bibliografia Relacionada
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
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