1.29.15- Qual é a consequência jurídica do improvimento do agravo (com efeito suspensivo) interposto contra a liberação daquele submetido à medida de segurança?
Questão Divergente
Qual é a consequência jurídica do improvimento do agravo (com efeito suspensivo) interposto contra a liberação daquele submetido à medida de segurança?
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