1.21.3.11- Nos termos do artigo 44 §5º do CP, qual é a melhor solução ante a impossibilidade do condenado cumprir a pena restritiva de direitos?
Questão Divergente
Nos termos do artigo 44 §5º do CP, qual é a melhor solução ante a impossibilidade do condenado cumprir a pena restritiva de direitos?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – impor a conversão em pena privativa de Liberdade: STJ. Segunda corrente – ser suspenso o cumprimento da pena restritiva de direito (com o prazo prescricional também suspenso),…
Bibliografia Relacionada
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
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