1.21.3.11- Nos termos do artigo 44 §5º do CP, qual é a melhor solução ante a impossibilidade do condenado cumprir a pena restritiva de direitos?

Questão Divergente

Nos termos do artigo 44 §5º do CP, qual é a melhor solução ante a impossibilidade do condenado cumprir a pena restritiva de direitos?

Para ler o conteúdo completo, assine o Projeto DD.

🔒 Conteúdo exclusivo para assinantes Master

Tabelas e Gráficos, Mapas Mentais e Esquemas Sinóticos.