1.17.2.12- Na hipótese do resultado tipificado no artigo 74 CP ("aberratio criminis"), existe a previsão jurídica para o crime de dano na forma tentada?

Questão Divergente

Na hipótese do resultado tipificado no artigo 74 CP ("aberratio criminis"), existe a previsão jurídica para o crime de dano na forma tentada?

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