1.7.1.8- Admissibilidade da retroatividade da "lex mitior", ainda que declarada posteriormente inconstitucional
Questão Divergente
Admissibilidade da retroatividade da "lex mitior", ainda que declarada posteriormente inconstitucional
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente- sim : STF e Guilherme de Souza Nucci. Segunda…
Bibliografia Relacionada
NUCCI, Guilherme Souza. Código Penal Comentado. 25ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2025.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 39ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016
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