1.7.1.8- Admissibilidade da retroatividade da "lex mitior", ainda que declarada posteriormente inconstitucional
Questão Divergente
Admissibilidade da retroatividade da "lex mitior", ainda que declarada posteriormente inconstitucional
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente- sim : STJ, STF, Fernando Capez e Guilherme de Souza Nucci Segunda…
Bibliografia Relacionada
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - Parte geral. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v 1.
NUCCI, Guilherme Souza. Código Penal Comentado. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
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